Decreto nº 13
Vigente
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR
TipoDecreto
Número13
Ano2025
SituaçãoVigente
Data de Publicação28/05/2025
Categoria / SeçãoAcesso à Informação (LAI)
Arquivo (PDF / Biblioteca de Mídia)Abrir
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR