Decreto nº 052
Vigente
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
TipoDecreto
Número052
Ano2026
SituaçãoVigente
Data de Publicação27/05/2026
Categoria / SeçãoGoverno Digital (Lei 14.129/2021)
Arquivo (PDF / Biblioteca de Mídia)Abrir
Ementa
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.