Decreto nº 53
Vigente
EMENTA: REGULAMENTA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TipoDecreto
Número53
Ano2026
SituaçãoVigente
Data de Publicação27/05/2026
Categoria / SeçãoProteção de Dados (LGPD)
Arquivo (PDF / Biblioteca de Mídia)Abrir
Ementa
EMENTA: REGULAMENTA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.