Lei que fixa a receita e a despesa do Município para cada exercício — íntegra e anexos. 22 registro(s).
LEI 144-2008 -- ESTIMA A RECEITA E FIXAM A DESPESA.
LEI 132-2007 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2008
LEI 114-2006 -- ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
LEI 100-2006 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
LEI 051-2001 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
LEI 004-1997 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
LEI 428-2025 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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