Lei Ordinária nº 352
LEI 352-2022 -- REAJUSTE CONSELHEIROS TUTELARES.
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LEI 352-2022 -- REAJUSTE CONSELHEIROS TUTELARES.
Leis Publicadas
Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 337 registro(s).
Lei Ordinária nº 424
LEI 424-2025 -- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DAS FUNÇÕES DE GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 424-2025 -- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DAS FUNÇÕES DE GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 351
LEI 351-2022 -- DIA DO TUXAUA.
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LEI 351-2022 -- DIA DO TUXAUA.
Lei Ordinária nº 423
LEI 423-2025 -- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAPOEIRA E EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI 423-2025 -- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAPOEIRA E EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária nº 350
LEI 350-2022 -- CRIA CARGO ASSESSOR PARLAMENTAR.
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LEI 350-2022 -- CRIA CARGO ASSESSOR PARLAMENTAR.
Lei Ordinária nº 422
LEI 422-2025 -- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA JIU-JITSU E EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 422-2025 -- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA JIU-JITSU E EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 349
LEI 349-2022 -- ALTERA PCCR CAMARA.
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LEI 349-2022 -- ALTERA PCCR CAMARA.
Lei Ordinária nº 420
LEI 420-2025 -- ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 222-2014, REVOGA A LEI Nº 406-2025 E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TÁXIS EM PACARAIMA.
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LEI 420-2025 -- ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 222-2014, REVOGA A LEI Nº 406-2025 E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TÁXIS EM PACARAIMA.
Lei Ordinária nº 348
LEI 348-2022 -- VALE ALIMENTAÇÃO SERVIDORES SAMU.
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LEI 348-2022 -- VALE ALIMENTAÇÃO SERVIDORES SAMU.
Lei Ordinária nº 419
LEI 419-2025 -- INSTITUI O ARTIGO 129-A NA LEI ORGÂNICA DE PACARAIMA-RR PARA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E A EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL..
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LEI 419-2025 -- INSTITUI O ARTIGO 129-A NA LEI ORGÂNICA DE PACARAIMA-RR PARA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E A EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL..
Lei Ordinária nº 347
LEI 347-2022 -- REMUNERAÇÃO DOCENTE MAGISTÉRIO.
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LEI 347-2022 -- REMUNERAÇÃO DOCENTE MAGISTÉRIO.
Lei Ordinária nº 418
LEI 418-2025 -- DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO COM OS PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 418-2025 -- DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO COM OS PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 346
LEI 346-2022 -- REFIS.
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LEI 346-2022 -- REFIS.
Lei Ordinária nº 416
LEI 416-2025 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 416-2025 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 415
LEI 415-2025 -- RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 415-2025 -- RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
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