Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 337 registro(s).
LEI 419-2025 -- INSTITUI O ARTIGO 129-A NA LEI ORGÂNICA DE PACARAIMA-RR PARA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E A EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL..
LEI 334-2021 -- RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS COM ANEXO.
LEI 417-2025 -- ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI 333-2021 -- GIPQ - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
LEI 407-2025 -- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 332-2021 -- CRIAÇÃO DO BAIRRO DA BALANÇA.
LEI 406-2025 -- ALTERA O ART. 35 DA LEI 222-2014 SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TÁXIS EM PACARAIMA..
LEI 331-2021 -- ALTERA A DATA DO DIA DO EVANGÉLICO.
LEI 405-2025 -- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR O FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 330-2021 -- ALTERA PPA, LDO E LOA INCLUINDO O VAAT FUNDEB.
LEI 404-2025 -- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR O FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 329-2021 -- REFIS 2021.
LEI 403-2025 -- ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI 328-2021 -- ESCOLA OSVALDO FRANCO.
LEI 327-2021 -- DENOMINA A ESCOLA ANGELO ANTONIO FERNANDES.
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