Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 337 registro(s).
LEI 101-2006 -- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR O PROJETO CULTURAL ARRAIAL ZÉ DO MILHO DA COMUNIDADE INDÍGENA SOROCAIMA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 098-2005 -- DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
INSTITUI O FESTEJO CULTURAL INDÍGENA DA COMUNIDADE TARAU'PARU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 097-2005 -- ALTERA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE PACARAIMA-RR COMO "CONSELHO TUTELAR CLÁUDIA ALESSANDRA AMORIM DE LUCENA".
LEI 096-2005 -- DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E PROVIDÊNCIAS.
LEI 095-2005 -- ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI 56-2003
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES.
LEI 094-2005 -- DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTI DROGAS.
LEI 093-2005 -- DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONSTRUIR RAMPAS NAS ENTRADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E PROVIDÊNCIAS.
LEI 092-2005 -- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA VILA SURUMU.
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