Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 337 registro(s).
LEI 171-2010 -- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ÉTNICO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDERS.
LEI 168-2010 -- INSTITUI A POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
LEI 167-2010 -- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 001-02, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
LEI 164-2010 -- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
LEI 163-2009 -- INSTITUI O FESTIVAL DE JOGOS DAS ESCOLAS E DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DO ALTO SÃO MARCOS.
LEI 159-2009 -- INSTITUI O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
LEI 158-2009 -- INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PASSANDO A SER NESTE DIA, FERIADO MUNICIPAL.
LEI 156-2009 -- ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II ,III, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 129-2007.
LEI 155-2009 -- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 94.
LEI 154-2009 -- CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, DA BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSORA NORMA SUELI RIBEIRO COSTA.
LEI 153-2009 -- ADICIONAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 144-2008 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008, CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.
LEI 430-2026 -- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025
LEI 151-2008 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA.
LEI 150-2008 -- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA.
LEI 149-2008 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO.
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