Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 337 registro(s).
LEI 128-2007 -- CRIA CARGO DE ASSISTENTE DE ALUNO E ALTERA OS ANEXOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 057, 14 DE JULHO DE 2003.
LEI 126-2007 -- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO.
LEI 125-2007 -- INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
LEI 124-2007 -- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROCAS - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM SERVIÇO.
LEI 123-2007 -- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
LEI 122-2007 -- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO EM HOMENAGEM AOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
LEI 121-2007 -- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDICATIVOS DE RUAS E LOGRADOUROS.
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