Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 337 registro(s).
LEI 007-1997 -- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 361-2023 -- ALTERA REDAÇÃO ART 1º LEI 331-21 EVANGÉLICO.
LEI 006-1997 -- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 360-2023 -- ABONO FUNDEB.
LEI 005-1997 -- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 359-2022 -- VERBA INDENIZATÓRIO CÂMARA DE VEREADORES.
LEI 001-1997 -- ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PACARAIMA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 358-2022 -- RECOMPOSIÇÃO SUBSIDIO PREFEITO VICE E VEREADORES.
LEI 402-2025 -- ABONO FUNDEB 2024
LEI 357-2022 -- AUMENTO SALARIAL SERVIDORES CÂMARA.
LEI 425-2025 -- RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM 16,36% (INPC-2022-2024) E REAJUSTE DE REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL..
LEI 354-2022 -- RECOMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2022 - INPC 2021.
LEI 429-2025 -- DISPÕE SOBRE A BONIFICAÇÃO NATALINA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, COM RECURSOS DO FUNDEB, REFERENTE AO ANO DE 2025.
LEI 353-2022 -- INCLUI DENOMINAÇÃO ESCOLA ANGELO BIASE.
LEI 426-2025 -- ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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