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"DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS 2023, RELATIVA A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Exercício2023
ModalidadeCrédito Presumido
TributoIPTU
Valor RenunciadoR$ 0,00
Finalidade / Interesse Público
"DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO
FISCAL- REFIS 2023, RELATIVA A
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE
LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO
OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE
PACARAIMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
FISCAL- REFIS 2023, RELATIVA A
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE
LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO
OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE
PACARAIMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
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