Política de Privacidade

Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR

A Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR, por meio do Portal da Transparência, reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, a transparência pública, a segurança da informação e o respeito à privacidade dos cidadãos, observando os princípios previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como no Decreto Executivo nº 13/2025, que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal de Pacaraima/RR.

Esta Política estabelece as diretrizes relacionadas à coleta, utilização, armazenamento, proteção e tratamento dos dados pessoais dos usuários que acessam os serviços digitais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR.

1. Objetivo desta Política

A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara, transparente e acessível, como ocorre o tratamento de dados pessoais no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR, assegurando os direitos fundamentais de liberdade, privacidade, proteção de dados pessoais e acesso à informação.

2. Coleta de Dados Pessoais

O Portal da Transparência poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário, bem como informações obtidas automaticamente durante a navegação.

Os dados coletados poderão incluir:

• Nome completo;

• CPF;

• E-mail;

• Número de telefone;

• Endereço IP;

• Dados de navegação;

• Informações enviadas por formulários eletrônicos;

• Dados necessários para solicitações realizadas junto à Administração Pública Municipal.

A coleta dos dados ocorrerá apenas quando necessária para execução de atividades públicas, atendimento ao cidadão, cumprimento de obrigações legais e prestação de serviços públicos, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência previstos na LGPD.

3. Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para:

• Atendimento de solicitações e requerimentos administrativos;

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• Execução de políticas públicas;

• Prestação e aprimoramento dos serviços públicos digitais;

• Garantia da transparência ativa e passiva da Administração Pública;

• Atendimento às disposições da Lei de Acesso à Informação;

• Comunicação institucional com o cidadão;

• Segurança da informação e prevenção de fraudes;

• Proteção do interesse público.

O tratamento dos dados será realizado exclusivamente para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular.

4. Compartilhamento de Dados

A Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR poderá compartilhar dados pessoais com órgãos públicos, entidades governamentais e instituições autorizadas, exclusivamente nas hipóteses previstas em lei e quando necessário para:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Execução descentralizada de atividade pública;

• Implementação de políticas públicas;

• Atendimento ao interesse público;

• Cumprimento de contratos, convênios ou instrumentos administrativos.

Todo compartilhamento observará as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação (LAI) e no Decreto Executivo nº 13/2025.

5. Segurança das Informações

A Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas adotadas estão:

• Controle de acesso aos sistemas;

• Monitoramento de acessos;

• Gestão de permissões;

• Utilização de conexões seguras;

• Armazenamento protegido das informações;

• Procedimentos internos de segurança da informação;

• Ações preventivas e corretivas relacionadas a incidentes de segurança.

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o titular dos dados pessoais poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;

• Acesso aos dados pessoais;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

• Informações sobre compartilhamento de dados;

• Revogação do consentimento, quando aplicável;

• Revisão de decisões automatizadas, quando existentes.

Os direitos dos titulares serão garantidos conforme previsto na legislação vigente.

7. Cookies e Dados de Navegação

O Portal da Transparência poderá utilizar cookies e tecnologias similares com as seguintes finalidades:

• Garantir o funcionamento adequado da plataforma;

• Melhorar a experiência do usuário;

• Realizar estatísticas de acesso;

• Aprimorar os serviços públicos digitais;

• Garantir segurança durante a navegação.

O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, ciente de que determinadas funcionalidades do portal poderão ser limitadas.

8. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo período necessário para cumprimento das finalidades públicas e legais, observando os prazos previstos na legislação aplicável e nas normas administrativas vigentes.

Após o encerramento da finalidade do tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos nas hipóteses autorizadas pela legislação.

9. Transparência e Acesso à Informação

Nos termos do Decreto Executivo nº 13/2025, a Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso às informações públicas, observando os princípios da publicidade, eficiência, transparência e controle social da administração pública.

As informações públicas disponibilizadas no Portal da Transparência serão apresentadas de forma clara, objetiva, atualizada e em formatos acessíveis à sociedade.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Município de Pacaraima/RR disponibilizará, em seção específica do Portal da Transparência, os canais de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável pelo atendimento das demandas relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício dos direitos dos titulares.

11. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para adequação legal, regulatória, administrativa ou tecnológica.

Recomenda-se a consulta periódica desta página para acompanhamento de eventuais atualizações.

12. Legislação Aplicável

Esta Política é regida pelas seguintes normas:

• Constituição Federal da República Federativa do Brasil;

• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);

• Decreto Executivo nº 13/2025 – Município de Pacaraima/RR;

• Demais normas aplicáveis à proteção de dados e transparência pública.