Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 337 registro(s).
LEI 255-2016 -- INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
LEI 253-2016 -- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
LEI 251-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA DO BAIRRO SUAPI PARA JOSE CABRAL DE SOUZA NETO NA SEDE DO MUNICÍPIO.
LEI 250-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A ACADÊMIA DE SAÚDE NO BAIRRO SUAPI NA SEDO DO MUNICÍPIO PARA WILDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
LEI 249-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, NO BAIRRO SUAPI NA SEDE DO MUNICÍPIO PARA TELMARIO GOUVEA COELHO
LEI 248-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, DO BAIRRO VILA NOVA PARA MARIA DOS ANJOS PIMENTEL GUERREIRO
LEI 247-2016 -- PCCRM
LEI 246-2016 -- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 58
LEI 244-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A CRECHE MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICÍPIO
LEI 245-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, NA COMUNIDADE DA LAGOA
LEI 243-2016 -- REVISÃO GERAL ANUAL 2016 - SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS
LEI 242-2016 -- FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2016
LEI 241-2016 -- REVISÃO GERAL ANUAL 2016 - SUBSÍDIOS CONSELHO TUTELAR
LEI 240-2016 -- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA - REFIS
LEI 238-2016 -- INSTITUI O ARRAIAL MUNICIPAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
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