Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 337 registro(s).
LEI 237-2016 -- INSTITUI OS FESTEJOS DO SURUMU NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
LEI 236-2016 -- INSTITUI O ARRAIAL MUNICIPAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
LEI 235-2016 -- ALTERA E ACRESCEM DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 229-2015
LEI 234-2015 -- DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DE PACARAIMA
LEI 233-2015 -- MEIO AMBIENTE PACARAIMA
LEI 232-2015 -- INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
LEI 230-2015 -- APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA - PME
LEI 229-2015 -- ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 222-2014
LEI 228-2015 -- CONCEDE ABONO RESIDUAL DO FUNDEB AO SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014
LEI 226-2015 -- REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS.
LEI 225-2014 -- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI 176-2011 DE 15 DE JULHO DE 2011
LEI 224-2014 -- DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E ITBI
LEI 223-2014 -- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
LEI 222-2014 -- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TAXIS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
LEI 220-2014 -- CONCEDE RETROATIVIDADE DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2014.
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